Decreto nº 6.262, de 20.11.2007

Vigente

Tue Nov 20 00:00:00 BRST 2007

Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6262.htm

 

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

 

 

Veja também:

Portaria ME nº 11.017, de 27.12.2022 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2023, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos do disposto na Lei nº 8.010, de 29.03.1990, da Lei nº 8.032, de 12.04.1990, e da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.

Importação de Bens destinados à Pesquisa Científica e Tecnológica via CNPq.

 

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