Decreto nº 6.262, de 20.11.2007
Vigente
Tue Nov 20 00:00:00 BRST 2007
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6262.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Portaria ME nº 11.017, de 27.12.2022 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2023, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos do disposto na Lei nº 8.010, de 29.03.1990, da Lei nº 8.032, de 12.04.1990, e da Lei nº 10.865, de 30.04.2004.
Importação de Bens destinados à Pesquisa Científica e Tecnológica via CNPq.
-
# - Assuntos:
- Amparo à Pesquisa
- Incentivos Fiscais