Decreto nº 5.950, de 31.10.2006
Vigente
Tue Oct 31 00:00:00 BRT 2006
Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9.985, de 18.07.2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5950.htm
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# - Assuntos:
- Biossegurança
- Meio Ambiente