Decreto nº 5.707, de 23.02.2006
Revogada
Thu Feb 23 00:00:00 BRT 2006
Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5707.htm
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