Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5482.htm

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