Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4928.htm

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