Decreto nº 4.264, de 10.06.2002
Vigente
Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2002
Restabelece o regulamento aprovado pelo Decreto nº 10.546, de 05.11.1913, que regulamenta a Lei nº 2.784, de 18.06.1913, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4264.htm
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