Decreto nº 9.873, de 27.06.2019
Thu Jun 27 00:00:00 BRT 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9873.htm
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Veja também:
Decreto nº 9.199, de 20.11.2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24.05.2017, que institui a Lei de Migração.
Portaria MJSP nº 89, de 14.06.2022 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Imigração - CNIg.
Resolução CNIg/MJSP nº 48, de 31.08.2023 - Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração - CNIg.