Decreto nº 12.853, de 20.02.2026
Fri Feb 20 13:36:00 BRST 2026
Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12853.htm
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