Decreto nº 12.435, de 15.04.2025
Tue Apr 15 10:36:00 BRT 2025
Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27.06.2024.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12435.htm
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