Decreto nº 12.214, de 09.10.2024
Wed Oct 09 20:40:00 BRT 2024
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei nº 14.902, de 27.06.2024.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12214.htm
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Veja também:
Lei nº 14.902, de 27.06.2024 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 03.09.1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10.12.2018.
Resolução MDIC/SDIC nº 14, de 20.01.2025 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT, de que trata o art. 29, § 4º, da Lei nº 14.902, de 2024.
Resolução MDIC/SDIC nº 15, de 20.01.2025 - Aprova o o Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT e dispõe sobre as diretrizes para definição das áreas prioritárias e aplicação de recursos.
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# - Assuntos:
- Fundos Setoriais
- Incentivos Fiscais