Decreto nº 12.038, de 29.05.2024
Wed May 29 14:42:00 BRT 2024
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12038.htm
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Veja também:
Resolução CNGRON/GSI/PR nº 1, de 12.11.2024 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Fronteiras.
Portaria GSI/PR nº 152, de 10.12.2024 – Composição do Subgrupo de Trabalho Temático do eixo Segurança para elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras.
Portaria GSI/PR nº 38, de 14.10.2025 – Composição do Comitê Nacional de Fronteiras.
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