Decreto nº 11.856, de 26.12.2023
Tue Dec 26 09:49:00 BRST 2023
Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11856.htm
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Veja também:
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