Decreto nº 11.631, de 11.08.2023
Fri Aug 11 10:01:00 BRT 2023
Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11631.htm
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