Decreto nº 11.630, de 11.08.2023
Fri Aug 11 10:39:00 BRT 2023
Institui a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11630.htm
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Veja também:
Resolução CIIA-PAC/CCivil/PR nº 02, de 28.06.2024 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIIA-PAC).
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