Decreto nº 10.852, de 08.11.2021
Mon Nov 08 00:00:00 BRST 2021
Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 09.08.2021.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10852.htm
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Veja também:
Portaria MCTI nº 6.410, de 06.10.2022 - Estabelece os requisitos e critérios para o credenciamento de competições que habilitam os estudantes integrantes de famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil a receberem a Bolsa de Iniciação Cientifica Júnior.
Portaria Conjunta MC/MCTI nº 21, de 07.12.2022 - Estabelece normas e procedimentos operacionais aplicáveis à habilitação ao incentivo ao esforço individual, Bolsa de Iniciação Científica Júnior (BICJr), do Programa Auxílio Brasil (PAB), de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei 14.284, de 2021.