Decreto nº 12.880, de 18.03.2026
Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026
Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17.12.2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12880.htm
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Veja também:
Portaria MDH nº 807, de 06.05.2026 - Institui o Comitê Intersetorial da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, e dispõe sobre sua composição, competências, funcionamento, mecanismos de participação social e instrumentos de planejamento.
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