Decreto nº 11.004, de 21.03.2022
Mon Mar 21 11:05:00 BRT 2022
Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17.08.2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11004.htm
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Veja também:
Lei nº 9.998, de 17.08.2020 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Portaria MCom nº 6.135, de 08.07.2022 - Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
Resolução CG-FUST nº 2, de 08.08.2022 - Disciplina a aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
Portaria MCom nº 93, de 30.04.2024 - Consolida a composição do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.