Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Os Conselhos são espaços públicos cuja finalidade é permitir a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento e controle das políticas públicas. A consolidação desse tipo instrumento se deu pela promulgação da Constituição de 88 que institucionalizou a agenda de ampliação da transparência e responsabilização dos agentes estatais. Essa institucionalização dos espaços de participação consolidou na agenda da gestão e elaboração de políticas públicas o compartilhamento do processo decisório entre os diversos atores e interesses.

A prática da atuação dos Conselhos neste MCTI corrobora a afirmação de que os arranjos institucionais baseados na participação, seja de agentes governamentais, como demais atores da sociedade civil, do mercado e do campo científico, criam condições mais favoráveis para que todos os aspectos referentes às análises de novas tecnologias sejam considerados. Assim, o processo de tomada de decisão aporta mais mecanismos para assegurar, por um lado, a segurança à saúde e ao meio ambiente, e por outro lado, condições reais de aplicabilidade e comercialização pelo setor produtivo. Dessa forma, constatamos que esses mecanismos institucionais de governança são instrumentos robustos e eficazes na implementação de políticas públicas, especialmente quando essas se debruçam sobre tecnologias emergentes.

Importante ressaltar que a composição desses colegiados busca reunir especialistas em diferentes áreas do conhecimento, todos com destacada atuação e reconhecida competência técnica nos temas específicos de competência de cada órgão, e com grau acadêmico de Doutor, num arranjo de representatividade que une o debate de ideias e de agendas.

Nesse sentido, a Assessoria de Conselhos e Comissões – ASCOC, departamento do gabinete do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI atua na gestão e na promoção das atividades dos Conselhos e Comissões do Ministério, especificamente o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT, o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA e a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

A  seguir apresentamos mais informações sobre os colegiados deste Ministério

Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA

Ao  Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA compete formular normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica; credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica; monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa; estabelecer normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações.

Saiba mais http://www.antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/concea/index.html

Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio é instância de formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança de organismos geneticamente modificados – OGM, e o estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente. São exemplos de OGMs: algumas vacinas; plantas transgênicas, que correspondem a maior parte do milho, soja e algodão produzidos no Brasil; variedades de micro-organismos usados na indústria e novos medicamentos para terapia gênica utilizados, por exemplo, para tratamento de doenças como o câncer.

Saiba mais http://ctnbio.mctic.gov.br/inicio

Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT

O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT foi reativado pelo Presidente da República, no dia 15 de outubro de 2019, por meio da Publicação do Decreto nº 10.057, de 14 de outubro de 2019.

Criado pela Lei nº 9.257/1996, o CCT trabalha na perspectiva de tornar a ciência, tecnologia e inovação um dos eixos estruturantes do desenvolvimento econômico e social do País. Uma das inovações estabelecidas pelo Decreto apresenta a consolidação das comissões temáticas do CCT, grupos de trabalho nos quais os temas de interesse do país podem ser aprofundados e discutidos. Esse arranjo busca dar mais efetividade e celeridade às deliberações do Conselho. A proposta é que as comissões do CCT se reúnam mensalmente, e o plenário (com a participação do Presidente) deverá se reunir pelo menos uma vez ao ano.

Saiba mais http://www.antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/entidadesVinculadas/cct/index.html

São atribuições da Assessoria de Conselhos e Comissões:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de competência afetas aos Conselhos e Comissões do Ministério;

 II - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo e aos gestores acerca dos temas deliberados pelos Conselhos e Comissões do Ministério;

 III - prestar apoio técnico e administrativo às reuniões dos Conselhos e Comissões e provê-las da necessária infraestrutura de funcionamento;

 IV - secretariar as reuniões dos Conselhos e Comissões, lavrar as atas e promover as medidas destinadas ao cumprimento de suas decisões;

V - divulgar as resoluções e as deliberações dos Conselhos e Comissões;

VI - acompanhar os pedidos de informações de órgãos e entidades externas, responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos estipulados; e

VII - subsidiar a elaboração e a distribuição do relatório anual de atividades dos conselhos e comissões.

Prestar assessoria nas áreas de competência dos conselhos e comissões do MCTI, orientando e dando apoio necessário ao bom funcionamento dos conselhos e comissões, especificamente o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT, o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA e a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

Saiba mais: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/entidadesVinculadas/conselhos/conselhos.html