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COCBS - Implementação e Acompanhamento da Área de Mísseis (IACM)
O que é
O Brasil, como um país comprometido com a não-proliferação de armas de destruição em massa (ADM), e também de seus vetores, criou, a partir de 1994, dispositivos legais para implementar os controles sobre bens e serviços relacionados a mísseis e, em 1995, tornou-se signatário do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis - MTCR, adotando as Diretrizes e o controle de exportação dos itens constantes do Anexo de Equipamentos, Softwares e Tecnologias do Regime.
A atividade de Controle de Exportação de Bens e Serviços Sensíveis é disciplinada pela Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, que constituiu a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.
A Coordenação-Geral de Bens Sensíveis, que integra a estrutura da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MCTI exerce a função de Secretaria-Executiva da CIBES e tem como principais atribuições a coordenação e o acompanhamento da implementação da política de controle de transferências de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens, nas áreas química, nuclear, biológica e de mísseis, bem como o acompanhamento de tratados e convenções internacionais e, regimes multilaterais de desarmamento e não-proliferação de Armas de Destruição em Massa dos quais o Brasil é Parte.
A Área de Implementação, Acompanhamento e Controle de Mísseis – IACM é uma das áreas temáticas que compõem a Coordenação de Implementação, Acompanhamento e Controle de Bens Sensíveis - COCBS, dentro da CGBS. À IACM compete desempenhar as atividades necessárias ao controle de transferências (exportação) de equipamentos, materiais, softwares e tecnologias relacionados à área de mísseis e serviços diretamente vinculados, bem como ao acompanhamento e implementação, no Brasil, das proposições aprovadas no MTCR.
Brasil e o Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR)
O Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (Missile Technology Control Regime - MTCR) é uma associação informal de países que foi criado em 1987, como um esforço multilateral para o combate à proliferação de mísseis e outros sistemas capazes de lançar armas de destruição em massa (ADM), sejam químicas, biológicas ou nucleares. Este combate é realizado por meio da aplicação de controles de exportação sobre bens, tecnologias e serviços diretamente relacionados a esses sistemas.
Tem como pilares suas Diretrizes Gerais e o Anexo Técnico com a lista consensual de itens (equipamentos, materiais, tecnologias e software) sujeitos a controle de exportação. Atualmente, o MTCR possui 35 países membros.
O Brasil ingressou no Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis em 27 de outubro de 1995, sendo a IACM da Coordenação-Geral de Bens Sensíveis - CGBS é a área do MCTI que coordena a implementação do Regime no País.
A adesão do Brasil ao Regime demonstra o compromisso do País com os esforços para deter a proliferação das armas de destruição em massa, ao mesmo tempo em que tende a facilitar o acesso a tecnologias e cooperação internacionais essenciais para o aprimoramento do programa espacial brasileiro, particularmente o desenvolvimento do programa de lançamento de satélites para fins pacíficos.
Legislação
Portaria MCTI nº 3.410, de 10.09.2020
Links
Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis - MTCR - http://mtcr.info/
Sistemas de Comércio Exterior - http://www.siscomex.gov.br/