Desoneração de smartphones
Dados sobre smartphones com comercialização passível de desoneração fiscal na venda a varejo e dados sobre os aplicativos nacionais contidos nesses aparelhos.
Dados sobre smartphones com comercialização passível de desoneração fiscal na venda a varejo e dados sobre os aplicativos nacionais contidos nesses aparelhos. Ação do governo federal relacionada à política de inclusão digital. A desoneração consiste na isenção de PIS/Pasep e Cofins dos smartphones comercializados no varejo, reduzindo o preço desses aparelhos. São elegíveis os aparelhos fabricados no Brasil, vendidos ao preço máximo de R$ 1.500,00, que contenham aplicativos nacionais e outros requisitos técnicos. Lei nº 11.196/2005, art. 28.
Observação: o conjunto de dados deixou de ser atualizado em 2019, pois o programa não vigora mais.