CORREGEDORIA, o que é?

O que é?

A Corregedoria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, criada por meio da Portaria Ministerial n° 5.184, de 14 de Novembro de 2016, após a alteração da estrutura do Ministério, é a unidade responsável pela orientação, conscientização e capacitação dos servidores e empregados da Casa com vistas a prevenir erros e irregularidades e, quando couber, pela apuração de responsabilidade de servidores e empregados do MCTIC no caso da prática de irregularidades funcionais, e de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos em desfavor de sua Administração.

A Corregedoria integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº. 5.480/2005, e atualmente se encontra subordinada administrativamente à Assessoria Especial de Controle Interno do MCTIC e, tecnicamente, ao órgão central do referido Sistema – a Controladoria – Geral da União – CGU.

Com o Decreto n° 9.677 de 02 de janeiro de 2019, que aprovou a reestruturação do MCTIC, ocorreram à ampliação da estrutura da Corregedoria, o que propiciou também a expansão de sua estrutura administrativa e a ampliação e o aprimoramento de suas atividades e processos de trabalho. Atualmente, conta com 03 (três) Coordenações, a saber: Coordenação de Procedimentos Correcionais – COCRE; Coordenação de Juízo de Admissibilidade e Julgamento – COAJU e Coordenação de Planejamento, Normas e Capacitação - COPNO.

Suas principais funções são de planejar, supervisionar, orientar, executar, coordenar, controlar e zelar pela execução das atividades de correição desenvolvidas no âmbito do MCTIC, incluindo as de natureza disciplinar e de responsabilização de pessoas jurídicas.

A Coordenação de Procedimentos Correcionais – COCRE é a unidade responsável pela apuração da conduta disciplinar dos servidores e empregados da Casa (por meio de procedimentos de ajustamento de condutas, sindicâncias e processos administrativos disciplinares), bem como pelos processos de responsabilização de empresas por meio da Investigação Preliminar e do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instituídos em nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei nº. 12.846/2013 e do Decreto nº. 8.420/2015.

Já a Coordenação de Juízo de Admissibilidade e Julgamento – COAJU é a responsável, pela análise prévia de denúncias, representação e demais processo encaminhado à Corregedoria. Nesse papel, verifica, além da presença de mínimos de autoria e materialidade para fins de apuração no âmbito disciplinar e de responsabilização de empresas, o procedimento adequado tanto.

A depender do caso concreto sob análise, a questão poderá ser resolvida por meio de processos de índole investigativa, disciplinar ou de responsabilização de empresas, ou a partir da instauração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou de um Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), procedimentos normatizados pela CGU.

Por fim, compete à Coordenação de Planejamento, Normas e Capacitação – COPNO, a análise e elaboração de normativos visando à padronização de procedimentos e organização de fluxos de trabalho, bem como à prestação de contas sobre os resultados alcançados pela unidade.

Competências Regimentais

Regimento Interno do MCTIC

Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019, DOU nº 19, de 28 de janeiro de 2019 (p.8), com a redação da Portaria nº 4.265, de 23 de agosto de 2019, DOU nº 165, de 27 de agosto de 2019 (p.593)

Regimento Interno da Corregedoria

Seção II

Da Corregedoria

Art. 8° À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, subordinada administrativamente à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, compete:

I -planejar, supervisionar, orientar, executar, coordenar, controlar e zelar pela execução das atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, incluindo as de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados; II - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos do Ministério, fiscalizar e avaliar sua conduta funcional;

III - promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à conduta ética e disciplinar dos servidores e dirigentes do Ministério;

IV - analisar, de ofício ou por demanda, os aspectos correcionais de procedimentos administrativos internos, bem como aqueles dirigidos à Corregedoria pela Ouvidoria e demais órgãos de controle;

V - proceder ao juízo de admissibilidade de denúncias, representações e demais expedientes relacionados a infrações disciplinares e de atos lesivos à administração;

VI - requisitar diligências, informações, processos e documentos necessários ao desempenho de suas atividades;

VII - propor medidas que visem a prevenir e reprimir a prática de infrações disciplinares por servidores e dirigentes, bem como de atos lesivos por entes privados contra o Ministério;

VIII - fomentar e apoiar as ações de integridade relacionadas à atividade de correição;

IX - promover e participar de ações de capacitação relacionadas às atividades de correição;

X - instaurar diretamente ou propor a instauração dos procedimentos correcionais, inclusive os de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados, bem como conduzi-los e editar atos para seu regular andamento;

XI - propor a declaração de nulidade de atos processuais, procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a apuração imediata e regular dos fatos;

Xll - julgar os dirigentes, quando cabível, e servidores do Ministério em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

XIII - instruir os procedimentos correcionais emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente;

XIV - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com dirigentes e servidores do Ministério da Ciência, Tecnologia, Invocações e Comunicações, nos termos da Instrução Normativa CGU nº 02, de 30 de maio de 2017, bem como monitorar seu cumprimento;

XV - requisitar e designar servidores do Ministério para compor comissões processantes;

XVI - promover estudos para a elaboração de normas em sua área de atuação, incluindo as de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados;

XVII - planejar ações estratégicas para a atuação da Corregedoria, voltadas à supervisão, gerenciamento, acompanhamento e orientação dos trabalhos desenvolvidos pelas comissões processantes;

XVIII - propor e participar de ações integradas, de cooperação técnica com outros órgãos e entidades visando ao fortalecimento da atividade correcional no âmbito do Ministério, e do desenvolvimento de políticas que visem à prevenção e o combate è fraude e à corrupção;

XIX - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema de Correição na implementação, coordenação e registro de informações relacionadas às atividades de correição;

XX - cientificar o Órgão Central do Sistema de Correição para os fins do art. 9º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, ao tomar conhecimento da prática de atos lesivos por pessoas jurídicas nacionais em face da administração pública estrangeira, nos termos dos §§ 1° e 2º do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013; e

XXI - propor ao Órgão Central do Sistema de Correição medidas que visem ao aperfeiçoamento, definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos atinentes à atividade correcional.

Art. 9º  À Coordenação de Planejamento, Normas e Capacitação compete:

I - assistir o Corregedor na definição de diretrizes e metas da Corregedoria;

II - assessorar o Corregedor na consolidação, sistematização, monitoramento e avaliação de dados, resultados e demais informações referentes às atividades de correição do Ministério;

III - coordenar e prestar apoio técnico às demais unidades da Corregedoria no planejamento e monitoramento de suas atividades;

IV - assessorar o Corregedor na formulação, coordenação, fomento e apoio na implementação de projetos e normas voltados à atividade disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados no âmbito do Ministério;

V - promover, realizar e coordenar estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados;

VI - propor a capacitação de servidores e dirigentes em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de correição, sob orientação da Corregedoria;

VII - exercer as atividades relacionadas ao controle e ao acompanhamento do atendimento das demandas encaminhadas à Corregedoria, oriundas dos órgãos de controle interno e externo;

VIII - demandar e acompanhar o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informação afetos à área correcional do Ministério; e

IX - propor medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição do Ministério.

Art. 10. À Coordenação de Juízo de Admissibilidade e Julgamento compete:

I - proceder ao juízo de admissibilidade de denúncias, representações e demais expedientes relacionados a infrações disciplinares e de atos lesivos à administração;

II - realizar diligências prévias à instauração de procedimento correcional, quando cabível;

III - requisitar a órgãos, entidades e demais unidades integrantes do Ministério, e solicitar a pessoas naturais e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos correcionais em curso no Ministério;

IV - propor medidas que visem a prevenir e reprimir a prática de infrações disciplinares por servidores e dirigentes, bem como de atos lesivos por entes privados contra o Ministério;

V - consolidar, sistematizar e manter atualizados os dados relativos aos resultados das análises realizadas;

VI - propor a instauração de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados, de ofício ou em razão de representações e denúncias;

VII - propor ao Corregedor a capacitação de servidores públicos em atividades de correição; VIII - orientar, supervisionar e controlar as atividades de comissões disciplinares e de responsabilização de entes privados do Ministério;

VIII - orientar, supervisionar e gerenciar as atividades de comissões disciplinares e de responsabilização de entes privados do Ministério;

IX - identificar, em articulação com as demais unidades do Ministério, áreas de maior vulnerabilidade quanto à ocorrência de irregularidades em matéria correcional, e propor as ações corretivas cabíveis.

X - propor a declaração de nulidade parcial ou total de processo disciplinar ou de responsabilização de entes privados instaurados no âmbito do Ministério, quando constatada a existência de vícios insanáveis; e

XI - assessorar o Corregedor no julgamento dos procedimentos correcionais instaurados no âmbito do Ministério, e na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta." (NR)

Art. 11. À Coordenação de Procedimentos Correcionais compete:

I - assessorar o Corregedor na supervisão, coordenação e monitoramento dos procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados instaurados no âmbito do Ministério;

II - propor à autoridade instauradora os integrantes das comissões disciplinares e de responsabilização de entes privados;

III - conduzir as investigações e os procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados instaurados no âmbito do Ministério;

IV - propor ações de capacitação com a finalidade de promover o aperfeiçoamento das atividades relacionadas à responsabilização de servidores públicos e entes privados;

V - propor a convocação de servidores públicos para constituição de comissões disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados, bem como para a realização de perícias;

VI - requisitar a órgãos, entidades, demais unidades integrantes do Ministério, e solicitar a pessoas naturais e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos correcionais em curso no Ministério;

VII - propor estudos para o aprimoramento da atividade disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados;

VIII - manter controle atualizado dos trabalhos desenvolvidos pelas comissões de procedimentos disciplinares e de responsabilização de entes privados no âmbito do Ministério;

IX - propor a declaração de nulidade parcial ou total de processo disciplinar ou de responsabilização de entes privados sob sua coordenação, quando constatada a existência de vícios insanáveis; e

X - zelar pelo correto e tempestivo registro de informações disciplinares e de responsabilização de entes privados do Ministério, nos sistemas e bancos de dados correcionais.

Voltar ao topo