Receber outorga de serviços de Radiodifusão Comercial

O que é?

O processo de outorga de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, em caráter comercial, ocorre por processo licitatório (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993), na modalidade Concorrência, mediante a publicação, na Imprensa Oficial, do devido edital, e é julgada pelo critério de maior valor da média ponderada da pontuação da Proposta Técnica e da Proposta de Preço pela Outorga.

Após a homologação do procedimento licitatório e a adjudicação do seu objeto à entidade vencedora, é expedido o ato de outorga (Portaria para os casos de serviços de radiodifusão sonora, e Decreto Presidencial para o serviço de radiodifusão de sons e imagens), o qual, então, é submetido à devida apreciação do Congresso Nacional, em observância ao que preconiza o artigo 223 da Constituição Federal.

Conforme dispõe o § 3º do dispositivo constitucional supracitado, o ato de outorga somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

Quem pode utilizar este serviço?

A União, os Estados, os Municípios, as Universidades, as Sociedades Anônimas, as Sociedades de responsabilidade Limitada e as Fundações.

Etapas para a realização deste serviço

Canal(is) de Acesso:

Etapas posteriores (etapas em que há atuação do usuário externo):

As novas outorgas para execução de serviços de radiodifusão são precedidas do Plano Nacional de Outorgas - PNO e do procedimento licitatório na modalidade concorrência, que se inicia com a publicação do Edital de Licitação Pública no Diário Oficial da União - DOU.

Após a publicação do Edital, as entidades interessadas devem apresentar, simultaneamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a documentação de habilitação e as propostas técnicas e de preço, para o procedimento licitatório.

Requisitos

No processo licitatório, para a habilitação das Interessadas, é necessária a apresentação dos documentos relacionados no art. 15 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão – RSR, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 (alterado pelo Decreto nº 9.138, de 22 de agosto de 2017), essa que tem por finalidade comprovar se a Pessoa Jurídica licitante preenche os requisitos relativos à: habitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

É vedada a participação de pessoa jurídica que já detenha outorgas, ou participe de permissionária e de sócios e dirigentes que participem dos quadros societário e diretivo de outras permissionárias do serviço de radiodifusão, nos limites do artigo 12 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e ainda, que execute o mesmo tipo de serviço no Município objeto da presente licitação

Quanto tempo leva?

Estima-se que os processos licitatórios, a partir das recentes alterações legislativas havidas, com a finalidade precípua de desburocratização dos procedimentos de outorga no âmbito da radiodifusão comercial, tenham prazo de 5 (cinco) anos , para serem concluídos.

Legislação

Outras informações

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