Receber Outorga de Retransmissora de TV

O que é?

O Serviço de RTV é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea ou não, os sinais de estação geradora de televisão, para a recepção livre e gratuita pelo público em geral, e tem por finalidade possibilitar que os sinais das estações geradoras sejam recebidos em locais por eles não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas.

Os Serviços de RTV poderão ser executados diretamente pela União ou, indiretamente, mediante autorização para as pessoas jurídicas de direito público ou privado, elencadas no artigo oitavo, do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

As entidades autorizadas a executar os Serviços de RTV poderão retransmitir os sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial ou educativa.

Cada estação retransmissora somente poderá retransmitir os sinais de uma única geradora, não sendo permitida a retransmissão de programação disponível na localidade, à exceção da cobertura de áreas de sombra e das retransmissoras nas regiões de fronteira de desenvolvimento do País.

A autorização terá prazo indeterminado e caráter precário, não cabendo ao Poder Concedente pagar indenização de qualquer espécie, quando de sua extinção a qualquer título, que se dará mediante ato justificado.

Outras informações sobre este serviço podem ser obtidas em:

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/detalhe_tema/retransmissaoDeTelevisao.html.

Quem pode utilizar este serviço?

Estados e Territórios, Municípios, Universidades, Sociedades Anônimas ou de responsabilidade Limitadas e Fundações.

Etapas para a realização deste serviço

Canal(is) de Acesso:

A participação pode ser feita por meio de requisição ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (secundárias) e com a participação nos avisos de habilitação publicados (primárias).

Etapas posteriores (etapas em que há atuação do usuário externo):

Após a obtenção da autorização da execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, a entidade deverá solicitar na Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, a autorização de uso da radiofrequência - RF, dentro do prazo estabelecido na legislação. Em seguida, no prazo de até 1 ano da autorização de uso da RF, deve ser solicitado o licenciamento definitivo da estação. 

Requisitos

A entidade que possuir retransmissora regular tem o direito de requerer, junto ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, autorização para execução do serviço de RTV em localidade que não possua a programação disponível.

A primeira etapa diz respeito à análise da documentação legal e consignação, que somente ocorre, no caso de estações retransmissoras em caráter primário, depois que a Anatel indicar para o MCTIC o canal digital a ser utilizado pela entidade.

A segunda etapa diz respeito à análise do projeto técnico de aprovação de locais e equipamentos.

Os procedimentos para autorização do serviço de RTV estão descritos em duas portarias:

Por fim, após a autorização do serviço e autorização de uso de radiofrequência, a entidade terá um ano, da data de publicação do ato, para instalar a estação e solicitar o licenciamento definitivo, o que pode ocorrer tanto por meio do encaminhamento de laudo de vistoria por engenheiro contratado quanto por solicitação à Anatel.

Quanto tempo leva?

O protocolo da solicitação é imediato. Entretanto, o tempo empregado para conclusão da análise do processo pode variar devido às peculiaridades de cada processo.

Legislação

Outras informações

A cartilha sobre o serviço de RTV pode ser acessada pelo endereço:

Outras dúvidas que ainda surgirem sobre o serviço de RTV podem ser tratadas no Espaço do Radiodifusor:

Este é um serviço do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e atende ao disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

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