Receber Outorga de Radiodifusão Educativa

O que é?

Radiodifusão Educativa é o Serviço de Radiodifusão Sonora (rádio) ou de Sons e Imagens (TV) destinado à transmissão de programas educativo-culturais, que, além de atuar em conjunto com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, visa a educação básica e superior, a educação permanente e formação para o trabalho, além de abranger as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional.

Outras informações sobre este serviço podem ser obtidas em:

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/detalhe_tema/radiodifusao_educativa.html

Quem pode utilizar este serviço?

Etapas para a realização deste serviço

Canal(is) de Acesso:

Peticionamento por meio do Sistema Eletrônico de informações - SEI do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, conforme Portaria nº 546, de 25 de julho de 2016 e alterações.

O cadastro no SEI se dá através do endereço eletrônico: http://sistema.mc.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf.

 Etapas posteriores (etapas em que há atuação do usuário externo):

Fases do Processo de Outorga do Serviço de Radiodifusão Educativa:

  1. Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI): Para outorgas educativas, o interessado deverá realizar o Cadastro de demonstração de Interesse – CDI por meio do Sistema de Controle de Informações de Radiodifusão – SISRD.

O cadastro no SISRD se dá através do endereço eletrônico: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/Sistemas/radiodifusaoSistemasSISRD.html.

  1. Requerimento de Outorga: Após o cadastro no CDI, o interessado deve aguardar a publicação de editais de seleção pública para a localidade de interesse e enviar a documentação necessária no prazo de 60 dias a contar a da publicação do respectivo edital.

A documentação necessária para habilitação no processo seletivo é a que consta do art. 15 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

  • Autorização / Licenciamento: Ao fim do prazo de informado, todas as propostas serão apensadas ao processo principal da localidade objeto da outorga e serão analisadas seguindo ordem de classificação descrita em portaria específica de radiodifusão educativa.

Do resultado das análises, o MCTIC publicará despacho de homologação declarando a entidade vencedora e abrindo prazo de quatro meses para que esta apresente o projeto técnico de instalação da emissora.

O projeto técnico será analisado e caso cumpra os requisitos necessários terá seu local de instalação aprovado.

O processo instruído terá a outorga concedida por meio de ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, se for serviço de radiodifusão sonora (FM), ou pelo Presidente da República, se for serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV).

  1. Pós Outorga: As alterações estatutárias das entidades executantes de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos, não dependem de anuência prévia do MCTIC, contudo, devem ser comunicadas a este Ministério no prazo de sessenta dias contado da data de registro da alteração no órgão competente.

A transferência da outorga para outra entidade poderá ser realizada mediante requerimento assinado por ambas as partes interessadas, porém, somente após decorridos cinco anos do ato de licenciamento para funcionamento da estação.

A documentação necessária para requerer a transferência direta da outorga é a que consta do art. 93 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

  1. Renovação: A renovação da outorga educativa se dará após os prazos de dez anos para outorgas de serviços de radiodifusão sonora (FM) e quinze anos para outorgas de serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV).

As pessoas jurídicas que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão deverão dirigir formulário de requerimento ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos doze meses anteriores ao término do prazo da outorga, acompanhado da documentação exigida para habilitação à época do protocolo do requerimento de renovação de outorga.

Requisitos

Os documentos a serem apresentados em cada fase do processo são os seguintes:

  1. Habilitação no processo seletivo: Documentação elencada no art. 15 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
  2. Aprovação de Local de Instalação (APLA):

Para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM):

  • Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998: 

 http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1998/168-resolucao-67

  • Portaria nº 449, de 13 de outubro de 2005: 

http://www.sulradio.com.br/legislacao/portaria_449.pdf

Para serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) e serviço de retransmissão de televisão (RTV) em tecnologia analógica:

  • Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001: 

http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2001/270-resolucao-284

  • Portaria nº 449, de 13 de outubro de 2005:

http://www.sulradio.com.br/legislacao/portaria_449.pdf

Para serviço de radiodifusão de sons e imagens (TVD) e serviço de retransmissão de televisão (RTVD) em tecnologia digital:

  • Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005: 

http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2005/288-resolucao-398

  • Portaria nº 925, de 22 de agosto de 2014: 

http://www2.camara.leg.br/comunicacao/rede-legislativa-radio-tv/arquivos/legislacao-arquivos/portarias-ministerio/Portarian92522AGO2014AspectostcnicosdaTVdigital.pdf

III. Renovação: Documentação elencada no art. 113 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

IV. Transferência Direta de Outorga: Documentação elencada no art. 93 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Quanto tempo leva?

O protocolo da solicitação é imediato. Entretanto, o tempo empregado para conclusão da análise do processo pode variar devido às peculiaridades de cada processo.

Uma vez emitidas, a Outorga têm validade de 10 (dez) anos para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) e de 15 (quinze) anos para os serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV), retransmissão de televisão (RTV) em tecnologia analógica, radiodifusão de sons e imagens (TVD) e retransmissão de televisão em tecnologia digital (RTVD), cabendo renovação.

Legislação

Outras informações

  • O MCTIC, por intermédio da Secretaria de Radiodifusão - SERAD, no anseio de ofertar as devidas informações, visando maior transparência em suas atividades e melhor relação com os radiodifusores, disponibiliza um espaço exclusivo para atendimento do radiodifusor, voltado especificamente para pedidos de vista e/ou cópia de documentos e processos em trâmite neste Ministério, por atendimento eletrônico ou presencial, esse canal é exclusivo para atender o radiodifusor em questões técnicas e jurídicas.
  • O MCTIC, por intermédio da Secretaria de Radiodifusão - SERAD, no anseio de ofertar as devidas informações, visando maior transparência em suas atividades e melhor relação com os radiodifusores, disponibiliza um espaço exclusivo para atendimento do radiodifusor, voltado especificamente para pedidos de vista e/ou cópia de documentos e processos em trâmite neste Ministério, por atendimento eletrônico ou presencial. Esse canal é exclusivo para atender o radiodifusor em questões técnicas e jurídicas.
  • Para o atendimento é necessário o preenchimento e o envio do formulário de requerimento de vista/cópia pelo CADSEI, através do link: http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf
  • O formulário para requerimento de vista, cópia e/ou agendamento de atendimento presencial está acessível no link http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/detalhe_tema/vista_processual.html
  • Após o envio o interessado receberá um e-mail com todas as informações necessárias para o atendimento. Os telefones para contato são: (61) 2027 6397, (61) 2027 6033 e o (61) 2027 6554.
  • Ressalte-se que no site do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no campo “Espaço do Radiodifusor” estão disponíveis informações sobre os serviços de radiodifusão, bem como legislação e modelos de formulários (http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/index.html).
  • Este serviço é gratuito para o cidadão.

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