Receber Outorga de Radiodifusão Comunitária (RADCOM)

O que é?

É o serviço de radiodifusão prestado por fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, em frequência modulada (FM), operado em baixa potência (25 watts ERP) e cobertura restrita, que tem por finalidade atender uma comunidade, a exemplo de uma vila, um bairro ou mesmo uma municipalidade de pequeno porte.

Outras informações sobre este serviço podem ser obtidas em:

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/detalhe_tema/radiodifusao_comunitaria.html

Quem pode utilizar este serviço?

Somente poderão prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária as pessoas jurídicas constituídas na forma de fundações ou associações comunitárias, sem fins lucrativos e com sede na localidade de prestação do serviço.

Ainda, em razão do caráter comunitário, tais pessoas jurídicas deverão assegurar minimamente, inclusive através de previsão em seus estatutos:

  1. A livre associação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou sediadas na área da comunidade atendida;
  2. A participação democrática e isonômica dos associados nos foros de deliberação, inclusive mediante a garantia ampla de direito de voz e voto; e
  • A alternância dos membros de seu corpo diretivo.

Etapas para a realização deste serviço

Canal(is) de Acesso:

O requerente poderá encaminhar a documentação pelos seguintes meios:

  1. por via postal, endereçada à Secretaria de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Anexo B, sala 300 Oeste, CEP 70.044­-900, Brasília-DF; ou 
  2. diretamente no protocolo central do referido Ministério, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Edifício Sede, térreo, Brasília/DF; ou
  3. por meio do Sistema Eletrônico de informações - SEI do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para aqueles que já tenham acesso a este sistema, conforme Portaria nº 546, de 25 de julho de 2016 e alterações.

Caso a entidade opte por realizar a inscrição por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, deverá, previamente, realizar cadastro no referido sistema por meio do endereço eletrônico: http://sistema.mc.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf

Etapas posteriores (etapas em que há atuação do usuário externo):

Fases do Processo de Outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária:

  1. Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI): As entidades interessadas em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão encaminhar a este Ministério um Requerimento de Demonstração de Interesse, para fins de avaliação. Sendo verificada a viabilidade do cadastramento do requerimento, a entidade deve aguardar a publicação de Edital de Seleção que contemple a localidade de interesse. Tal Edital será publicado no Diário Oficial da União.
  2. Requerimento de Outorga: Publicado o Edital de Seleção, a requerente terá um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o pedido de outorga, acompanhado dos documentos necessários à habilitação (Fase de Habilitação). Havendo mais de uma interessada, será inaugurada a Fase de Seleção, onde será escolhida a entidade com maior pontuação nas manifestações em apoio. Selecionada a vencedora, inicia-se a Fase de Instrução, onde deverá ser apresentado o Projeto Técnico. Frente à regularidade da documentação e perfeita instrução do requerimento, será elaborado um Relatório final, que será submetido à Consultoria Jurídica deste Ministério, para parecer final. Considerando a aprovação do relatório, é preparada a Portaria de Autorização, a ser assinada pelo Senhor Ministro. Após assinada e publicada a Portaria, os autos são encaminhados à Casa Civil da Presidência da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que expedirá o Decreto Legislativo.
  • Autorização / Licenciamento: A publicação da portaria de autorização ainda não dá direito à instalação e operação da emissora, porque, de acordo com o artigo 223 da Constituição Federal, a autorização somente terá validade após ser aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, se o ato de autorização permanecer por mais de 90 (noventa) dias sem ser apreciado pelo Congresso Nacional, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expedirá uma autorização provisória para que a emissora comece a funcionar, conforme previsto em lei.
  1. Pós Outorga: Após o licenciamento, as entidades poderão solicitar a este Ministério alteração das características técnicas da emissora (alteração de local ou dos equipamentos) ou alteração jurídica (Quadro Diretivo, Estatuto Social, dentre outras). Tais solicitações serão formalizadas em processos específicos, relacionados aos autos principais.
  2. Renovação: A outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária tem validade de 10 (dez) anos e poderá ser renovada por igual período, desde que apresentada solicitação nesse sentido e desde que sejam cumpridas as disposições legais vigentes.

Requisitos

Os documentos a serem apresentados em cada fase do processo são os seguintes:

  1. Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI): Modelo do Anexo I da Portaria nº 4334, de 17 de setembro de 2015.
  2. Requerimento de Outorga: Publicado o Edital de Seleção, a requerente terá um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o pedido de outorga, acompanhado dos documentos habilitantes (Fase de Habilitação), os quais estão elencados no art. 22 da Portaria nº 4334, de 17 de setembro de 2015. Havendo mais de uma interessada, será inaugurada a Fase de Seleção, onde será escolhida a entidade com maior pontuação nas manifestações em apoio. Selecionada a vencedora, inicia-se a Fase de Instrução, onde deverão ser apresentados os documentos elencados no art. 39 da citada Portaria.
  • Pós Outorga: Em caso de solicitação para alteração de características técnicas, deverão ser encaminhados os Formulários dos Anexos 6 e 7 da Portaria nº 4334, de 17 de setembro de 2015, devidamente preenchidos. No caso de alteração jurídica, apenas deve ser apresentado o Formulário do Anexo 7 da citada Portaria.
  1. Renovação: Na fase de renovação de outorga, a documentação a ser apresentada é a descrita no art. 131 da Portaria nº 4334, de 17 de setembro de 2015.

Quanto tempo leva?

O protocolo da solicitação é imediato. Entretanto, o tempo empregado para conclusão da análise pode variar devido às peculiaridades de cada tipo de processo.

Legislação

Outras informações

  • O MCTIC, por intermédio da Secretaria de Radiodifusão - SERAD, no anseio de ofertar as devidas informações, visando maior transparência em suas atividades e melhor relação com os radiodifusores, disponibiliza um espaço exclusivo para atendimento do radiodifusor, voltado especificamente para pedidos de vista e/ou cópia de documentos e processos em trâmite neste Ministério, por atendimento eletrônico ou presencial. Esse canal é exclusivo para atender o radiodifusor em questões técnicas e jurídicas.
  • Para o atendimento é necessário o preenchimento e o envio do formulário de requerimento de vista/cópia pelo CADSEI, através do link: http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf
  • O formulário para requerimento de vista, cópia e/ou agendamento de atendimento presencial está acessível no link http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/detalhe_tema/vista_processual.html
  • Após o envio o interessado receberá um e-mail com todas as informações necessárias para o atendimento. Os telefones para contato são: (61) 2027-6397,(61) 2027-6033 e (61) 2027-6554.
  • Ademais, a Coordenação-Geral de Radiodifusão Comunitária possui um canal de dúvidas (duvidasradcom@mctic.gov.br), que se destina a responder, por via eletrônica, questionamentos dos radiodifusores e demais usuários externos acerca do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
  • Ressalte-se, que no site do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no campo “Espaço do Radiodifusor” estão disponíveis informações sobre os serviços de radiodifusão, bem como legislação e modelos de formulários (http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/index.html)
  • Este serviço é gratuito para o cidadão.
  • Este é um serviço do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e atende ao disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
  • Problemas Técnicos no CADSEI devem ser encaminhadas através do Suporte Técnico.

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