Receber Outorga de Canal da Cidadania

O que é?

É o serviço de televisão digital, multiprogramado, prestado diretamente pela Administração Direta e Indireta Municipal e/ou Estadual, em parceria com associações comunitárias.

Outras informações sobre este serviço podem ser obtidas em:

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/detalhe_tema/Radiodifusao_CanalCidadania.html

Quem pode utilizar este serviço?

Poderes Públicos do Município, do Estado, do Distrito Federal e Associações sem fins lucrativos.

A partir da publicação da Portaria nº 57, de 13 de março de 2013, as emissoras educativas que já possuem outorgas para transmitir o sinal de TV digital, desde que vinculadas a governos estaduais e municipais, poderão solicitar anuência da Secretaria de Radiodifusão para utilizar o recurso de multiprogramação com o fim exclusivo de transmitir as faixas referidas no item 4.2 da Norma Regulamentar do Canal da Cidadania.

Etapas para a realização deste serviço

Canal(is) de Acesso:

Peticionamento por meio do Sistema Eletrônico de informações - SEI do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, conforme Portaria nº 546, de 25 de julho de 2016 e alterações.

O cadastro no SEI se dá através do endereço eletrônico: http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf.

Etapas posteriores (etapas em que há atuação do usuário externo):

Os Municípios e o Distrito Federal, ou fundações e autarquias podem encaminhar ao MCTIC requerimento para exploração do Canal da Cidadania. Obs.: As autarquias e fundações de que tratam o item 4.1 e os incisos I e II do item 4.3, da Portaria nº 489, de 18 de dezembro de 2012, são aquelas pertencentes à estrutura formal da administração pública municipal ou estadual a que estiverem vinculadas.

Depois de recebido o pedido, o MCTIC verificará a viabilidade técnica de canal para atendimento da demanda. Caso inexista canal vago no respectivo plano básico para execução do serviço na localidade pretendida, o MCTIC solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a inclusão de novo canal a ser destinado especificamente ao solicitante, quando viável tecnicamente.

Após atestada a viabilidade e disponibilidade do canal, o solicitante será notificado para apresentar o projeto técnico de instalação da estação e utilização de equipamentos, tendo um prazo máximo de quatro meses, contato do recebimento da notificação, para apresentação do referido projeto.

Aprovado o projeto técnico, o canal será outorgado ao solicitante, de modo que a emissora somente poderá entrar em operação quando possuir, cumulativamente: i) o ato de outorga; ii) a aprovação dos locais da instalação e utilização dos equipamentos; e iii) autorização de uso de radiofrequência, expedida pela Anatel.

Após a outorga, o MCTIC lançará Edital de Seleção Pública no qual as associações comunitárias interessadas em ocupar duas faixas de programação do canal, deverão encaminhar, no prazo constante do edital, suas propostas para análise pelo MCTIC.

Do resultado das análises, o MCTIC publicará despacho de homologação declarando a entidade vencedora.

Requisitos

Os Entes Públicos ou entidades da Administração Indireta interessados devem dirigir, a qualquer momento, petição ao Poder Concedente, juntando ao pedido de outorga os documentos indicados na Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, aprovada pela Portaria nº Portaria nº 489, de 18 de dezembro de 2012.

A documentação necessária para habilitação no processo seletivo é a que consta do Item 6 do Anexo à Portaria nº 489, de 18 de dezembro de 2012.

Depois da outorga, o canal destinado ao serviço é dividido em quatro faixas de programação, duas das quais são destinadas ao Município e ao Estado, as outras duas, a associações comunitárias. A escolha dessas associações se dá por meio de Aviso de Habilitação.

Quanto tempo leva?

O protocolo da solicitação é imediato. Entretanto, o tempo empregado para conclusão da análise do processo pode variar devido às peculiaridades de cada processo.

Uma vez emitida a Outorga, esta vale por 15 (quinze anos) e é renovável.

Legislação

Outras informações

  • O MCTIC, por intermédio da Secretaria de Radiodifusão - SERAD, no anseio de ofertar as devidas informações, visando maior transparência em suas atividades e melhor relação com os radiodifusores, disponibiliza um espaço exclusivo para atendimento do radiodifusor, voltado especificamente para pedidos de vista e/ou cópia de documentos e processos em trâmite neste Ministério, por atendimento eletrônico ou presencial. Esse canal é exclusivo para atender o radiodifusor em questões técnicas e jurídicas.
  • Para o atendimento é necessário o preenchimento e o envio do formulário de requerimento de vista/cópia pelo CADSEI, através do link: http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf
  • O formulário para requerimento de vista, cópia e/ou agendamento de atendimento presencial está acessível no link http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/detalhe_tema/vista_processual.html
  • Após o envio o interessado receberá um e-mail com todas as informações necessárias para o atendimento. Os telefones para contato são: (61) 2027 6397, (61) 2027 6033 e o (61) 2027 6554.
  • Ressalte-se que no site do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no campo “Espaço do Radiodifusor” estão disponíveis informações sobre os serviços de radiodifusão, bem como legislação e modelos de formulários (http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/index.html).
  • Este serviço é gratuito para o cidadão.
  • Este é um serviço do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e atende ao disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
  • Problemas Técnicos no CADSEI devem ser encaminhadas através do Suporte Técnico.

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