Receber Consignação da União para a execução de serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens ou retransmissão de televisão

O que é?

A Constituição Federal, por meio do art. 21, XII, “a”, garante à União o direito de explorar, diretamente ou mediante autorização, as concessões ou permissões dos serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Diante dessa premissa, e tendo em vista o princípio da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal, nos termos do art. 223 da Constituição, os representantes legais dos Poderes e órgãos da União podem solicitar, a qualquer tempo, consignações para a execução dos serviços de radiodifusão sonora, radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão.

Outras informações sobre este serviço podem ser obtidas em:

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/detalhe_tema/radiodifusao_consignacoesDaUniao.html

Quem pode utilizar este serviço?

Os representantes legais dos Poderes e Órgãos da União.

Etapas para a realização deste serviço

Canal(is) de Acesso:

Peticionamento eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de informações - SEI do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, conforme Portaria nº 546, de 25 de julho de 2016 e alterações.

O cadastro no SEI se dá através do endereço eletrônico:

http://sistema.mc.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf.

Etapas posteriores (etapas em que há atuação do usuário externo):

 Os representantes legais dos Poderes e órgãos da União podem fazer a solicitação a qualquer tempo, bastando o envio do pedido ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) com a indicação do tipo de serviço e da localidade pretendida.

Depois de recebido o pedido, o MCTIC verificará a viabilidade técnica de canal para atendimento da demanda. Caso inexista canal vago no respectivo plano básico para execução do serviço na localidade pretendida, o MCTIC solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a inclusão de novo canal a ser destinado especificamente ao solicitante, quando viável tecnicamente.

Após atestada a viabilidade e disponibilidade do canal, o solicitante será notificado para apresentar o projeto técnico de instalação da estação e utilização de equipamentos, tendo um prazo máximo de quatro meses, contato do recebimento da notificação, para apresentação do referido projeto.

Aprovado o projeto técnico, o canal será consignado ao Poder ou órgão da União solicitante, de modo que a emissora somente poderá entrar em operação quando possuir, cumulativamente: i) o ato de consignação; ii) a aprovação dos locais da instalação e utilização dos equipamentos; e iii) autorização de uso de radiofrequência, expedida pela Anatel.

Cabe ressaltar, ainda, que os órgãos dos Poderes da União consignatários de canais digitais de seis megahertz poderão utilizar o recurso de multiprogramação para transmitir programações simultâneas em no máximo cinco faixas.

A norma que trata das Consignações da União é a Portaria nº 4, de 17 de janeiro de 2014.

Requisitos

A interessada deverá apresentar apenas o requerimento de solicitação do canal e após a designação do canal pela ANATEL, apresentar o projeto de técnico de instalação da emissora.

Quanto tempo leva?

O protocolo da solicitação é imediato. Entretanto, o tempo empregado para conclusão da análise do processo pode variar devido às peculiaridades de cada processo.

Outras informações

 O MCTIC, por intermédio da Secretaria de Radiodifusão - SERAD, no anseio de ofertar as devidas informações, visando maior transparência em suas atividades e melhor relação com os radiodifusores, disponibiliza um espaço exclusivo para atendimento do radiodifusor, voltado especificamente para pedidos de vista e/ou cópia de documentos e processos em trâmite neste Ministério, por atendimento eletrônico ou presencial, esse canal é exclusivo para atender o radiodifusor em questões técnicas e jurídicas.

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