MCTI

Retransmissão de Televisão

O que é?

O Serviço de RTV é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea ou não, os sinais de estação geradora de televisão, para a recepção livre e gratuita pelo público em geral, e tem por finalidade possibilitar que os sinais das estações geradoras sejam recebidos em locais por eles não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas.

Os Serviços de RTV poderão ser executados diretamente pela União ou, indiretamente, mediante autorização para as pessoas jurídicas de direito público ou privado, elencadas no artigo oitavo, do Decreto nº 5.371/2005. A autorização terá prazo indeterminado e caráter precário, não cabendo ao Poder Concedente pagar indenização de qualquer espécie, quando de sua extinção a qualquer título, que se dará mediante ato justificado.

As entidades autorizadas a executar os Serviços de RTV poderão retransmitir os sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial ou educativa.

Cada estação retransmissora somente poderá retransmitir os sinais de uma única geradora, não sendo permitida a retransmissão de programação disponível na localidade, à exceção da cobertura de áreas de sombra e das retransmissoras na Amazônia Legal.

Como obter uma outorga?

RTV digital

A entidade que possuir retransmissora regular tem o direito de requerer canal de radiofrequência, com largura de 6MHz, junto ao Ministro das Comunicações, para retransmissão da mesma programação, mantida a mesma área de cobertura.

Essa primeira etapa, de consignação, somente ocorre depois que a Anatel indicar para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações o canal digital a ser utilizado pela entidade.

A publicação da portaria de consignação também obriga o radiodifusor a requerer ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em até 4 meses após sua publicação, aprovação do projeto técnico de sua estação, sob pena de revogação da consignação.

Encaminhado o projeto técnico, a entidade já pode obter autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel, o que lhe permite entrar em funcionamento em caráter provisório.

Do mesmo modo, após a aprovação do projeto, a entidade terá um ano, da data de publicação do ato, para solicitar o licenciamento, o que pode ocorrer tanto por meio do encaminhamento de laudo de vistoria por engenheiro contratado quanto por solicitação à Anatel.

RTV primária

O Plano Nacional de Outorgas é o documento elaborado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que contempla o cronograma de Avisos de Habilitação a ser publicado em determinado período, bem como as cidades e os canais que constarão em cada Aviso. Com sua publicação, e o posterior lançamento dos Avisos, as entidades interessadas em participar do procedimento seletivo deverão apresentar os documentos exigidos, em conformidade com a Portaria nº 366/2012, que rege a matéria.

Em seguida, será realizada a habilitação jurídica das proponentes com posterior classificação dos habilitados. Com a homologação do resultado, as entidades vencedoras deverão apresentar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em até 4 meses, projeto técnico de sua estação. Após a aprovação do projeto, será publicada portaria de Autorização para execução do serviço de retransmissão de TV, momento em que a Anatel dará prosseguimento à autorização de uso de radiofrequência.

Após a aprovação do projeto, a entidade terá um ano, da data de publicação do ato, para solicitar o licenciamento, o que pode ocorrer tanto por meio do encaminhamento de laudo e vistoria por engenheiro contratado quanto por solicitação à Anatel.

RTV secundária

As entidades interessadas em executar o serviço de retransmissão de TV, em caráter secundário, deverão encaminhar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a documentação exigida na Portaria nº 366/2012, juntamente com o projeto técnico da estação.

Após habilitação jurídica e aprovação do projeto técnico, a Portaria de Autorização para execução do serviço de RTV, em caráter secundário, será publicada, momento em que a Anatel dará prosseguimento à autorização de uso de radiofrequência.

Em seguida, a entidade terá um ano, da data de publicação do ato, para solicitar o licenciamento, o que pode ocorrer tanto por meio do encaminhamento de laudo e vistoria por engenheiro contratado quanto por solicitação da Anatel.

Plano Nacional de Outorga

Os Planos Nacionais de Outorga-PNO são documentos que apresentam para a sociedade as cidades que serão contempladas com novas outorgas dos serviços de televisão, rádio e retransmissão de televisão - RTV. Já foram divulgados os PNOs de TV Educativa (2011), Rádio Educativa (2011/2012), Rádio Comunitária (2011 e 2012/2013) e de RTV (2012).

O PNO de RTV está previsto na Portaria nº 366/2012:

Art. 5º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, periodicamente, Plano Nacional de Outorgas – PNO, que conterá:

I - cronograma dos avisos de habilitação, incluindo os meses previstos para a sua publicação; e

II - municípios a serem contemplados com as autorizações de RTV em caráter primário.

Art. 6º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações priorizará, na elaboração do PNO, a inclusão de municípios para os quais houve anteriormente manifestação formal de interesse pela execução do serviço, nos termos do art. 2º.

Aviso de habilitação

AVISO DE HABILITAÇÃO	UF	LOCALIDADE	CANAL
17/2011	AC	RIO BRANCO	47
17/2011	AP	MACAPÁ (BAILIQUE)	19
17/2011	AP	TARTARUGALZINHO	3-
17/2011	DF	BRASÍLIA (GAMA)	27+
17/2011	ES	COLATINA	33-
17/2011	ES	COLATINA (SERRA DA BOA ESPERANÇA)	15-
17/2011	ES	LINHARES	13
17/2011	GO	ITUMBIARA	5-
17/2011	MG	UBÁ	15, 42+, 45+
17/2011	MS	PONTA PORÃ (FAZENDA CAMPANÁRIO)	17+
17/2011	MS	PONTA PORÃ (FAZENDA ITAMARATI)	19 e 21
17/2011	MS	TRÊS LAGOAS	10- e 24-
17/2011	PA	BREVES	7+
17/2011	PB	PATOS	11-
17/2011	PB	SOUSA	2 e 13+
17/2011	PE	ARARIPINA	2-, 12+, 20-
17/2011	PE	CARUARU	2+ e 10
17/2011	PI	FLORIANO	11 e 20
17/2011	PI	PICOS	9 e 14
17/2011	PR	CASTRO	10+, 41, 50
17/2011	RJ	MACAÉ	11
17/2011	RJ	RIO DE JANEIRO	46+
17/2011	RN	AÇU	8 e 39
17/2011	RN	CAICÓ	8+
17/2011	RO	ROLIM DE MOURA	50
17/2011	RR	ALTO ALEGRE	3 e 35
17/2011	RR	RORAINÓPOLIS	7+
17/2011	RS	VACARIA	12+
17/2011	SC	FLORIANÓPOLIS	39-
17/2011	SE	ESTÂNCIA	9+
17/2011	SE	TOBIAS BARRETO	9+
17/2011	SP	ASSIS	49+
17/2011	SP	AVARÉ	33- e 36
17/2011	TO	PORTO NACIONAL	42
01/2012	MG	ALMENARA	15, 34, 42+, 47, 50
01/2012	MG	BELO ORIENTE	35-
01/2012	MG	CAMPOS GERAIS	32-
01/2012	MG	CAXAMBU	3, 39-
01/2012	MG	CLARO DOS POÇÕES	46-
01/2012	MG	CLÁUDIO	33+
01/2012	MG	CONCEIÇÃO DO PARÁ	18-
01/2012	MG	EXTREMA	33-
01/2012	MG	FELIXLÂNDIA	7+
01/2012	MG	INHAPIM	16-
01/2012	MG	ITAOBIM	16, 19, 21, 24-, 29, 32
01/2012	MG	ITAPECERICA	34+
01/2012	MG	ITUMIRIM	12-
01/2012	MG	LAVRAS (SERRA DA BOCAÍNA)	26-
01/2012	MG	MACHADO	10-, 36+
01/2012	MG	MANHUMIRIM	13+
01/2012	MG	MANHUMIRIM (CAPARAÓ)	40, 43
01/2012	MG	MONTE AZUL	10, 14+, 17+, 25+, 27+, 30+
01/2012	MG	NANUQUE	13+, 35+
01/2012	MG	PAPAGAIOS	31+
01/2012	MG	PEDRA AZUL	10+, 14, 17, 22, 25, 27, 30
01/2012	MG	PERDIGÃO	38
01/2012	MG	RAUL SOARES (SERRA DO BOACHA)	35+, 47
02/2012	MG	AIMORÉS	8-, 46-
02/2012	MG	ALÉM PARAÍBA	11
02/2012	MG	BOCAIÚVA	12, 19, 28, 3
02/2012	MG	BONFINÓPOLIS DE MINAS	11, 13, 33, 36, 41-, 44, 46, 49
02/2012	MG	BRASÍLIA DE MINAS	7-
02/2012	MG	CAPINÓPOLIS	48-
02/2012	MG	CARMO DA CACHOEIRA	8
02/2012	MG	CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS	23-, 29-, 31-
02/2012	MG	ESPINOSA	13+, 33, 36, 44, 46, 49
02/2012	MG	FELISBURGO	32-
02/2012	MG	IBIÁ	13, 9-
02/2012	MG	ITACARAMBI	2-
02/2012	MG	ITAPAGIPE	16+
02/2012	MG	JANAÚBA	40, 43, 48, 51
02/2012	MG	OLIVEIRA	2-, 39-
02/2012	MG	OURO FINO	2+
02/2012	MG	PATROCÍNIO	3, 48-
02/2012	MG	PATROCÍONIO (MORROS DAS PEDRAS)	14, 17, 22, 25, 27-
02/2012	MG	PONTE NOVA	43-, 45
02/2012	MG	PORTEIRINHA	15, 18, 23, 28, 31, 44+
02/2012	MG	PRATA	10
02/2012	MG	SANTO ANTÔNIO DO MONTE	24+
02/2012	MG	SÃO FRANCISCO	26+, 4+, 40, 43, 48, 51, 9+
02/2012	MG	SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ	38-
02/2012	MG	TAIOBEIRAS	26, 3, 34, 39, 42, 50
02/2012	MG	TOMBOS	12
03/2012	BA	BIRITINGA	12
03/2012	BA	CAÉM	17+
03/2012	BA	CAETANOS	3-, 13
03/2012	BA	CANÁPOLIS	16
03/2012	BA	CARAÍBAS	9, 13
03/2012	BA	CARDEAL DA SILVA	26
03/2012	BA	CATOLÂNDIA	8+
03/2012	BA	COARACI	10+
03/2012	BA	CRISTÓPOLIS	3-, 15
03/2012	BA	CRUZ DAS ALMAS	12-
03/2012	BA	ITAGUAÇU DA BAHIA	4, 8+
03/2012	BA	ITATIM	7-
03/2012	BA	SANTO ANTÔNIO DE JESUS	13
03/2012	MG	CATAS ALTAS	22+
03/2012	MG	FERVEDOURO	33-
03/2012	MG	LAGOA GRANDE	11
03/2012	MG	MARAVILHAS	26-
03/2012	MG	PIMENTA	38-
03/2012	MG	SANTA ROSA DA SERRA	28-
03/2012	TO	CASEARA	39
03/2012	TO	LAGOA DA CONFUSÃO	4-
04/2012	BA	ANDARAÍ	9+, 11+
04/2012	BA	ANDARAÍ (IGUATU)	3-, 26-, 34-, 50-
04/2012	BA	BARRA DO CHOÇA	3+, 51+
04/2012	BA	NORDESTINA	40+
04/2012	BA	PIRIPÁ	11+
04/2012	MG	ANDRELÂNDIA	39+, 47+
04/2012	MG	CAMPO FLORIDO	16-
04/2012	MG	CANÁPOLIS	40-
04/2012	MG	CASCALHO RICO	11-, 15+
04/2012	MG	DIVINO	4+
04/2012	MG	GUARDA-MOR	14+, 17+, 22+, 27+, 30+, 35+
04/2012	MG	GURINHATÃ	41
04/2012	MG	LAGAMAR	36-
04/2012	MG	PAINEIRAS	26+
04/2012	MG	PEDRINÓPOLIS	41-
04/2012	MG	SÃO JOÃO NEPOMUCENO	9, 27-
04/2012	MG	SÃO ROQUE DE MINAS	41+
04/2012	MG	UNIÃO DE MINAS	15-
04/2012	PR	ORTIGUEIRA	33-, 43+
04/2012	PR	ORTIGUEIRA (MORRO MULATO)	27, 33
04/2012	SE	LAGARTO	10

Força-tarefa de RTV

A portaria nº 282, de 25 de setembro de 2013, instituiu força-tarefa para regularizar as retransmissoras de televisão que operam sem autorização do governo. De acordo com estimativas, há entre 6 mil e 10 mil estações, nessa situação, em todo o país.

O objetivo da medida é garantir a qualidade do serviço que é oferecido à população. A força-tarefa, que pretende agilizar e desburocratizar pedidos de outorgas – além de contribuir para a expansão do serviço de RTV –, integra o acordo de cooperação celebrado entre o MCTIC e a Anatel, em novembro de 2012, com vistas ao cumprimento de política pública que garanta à população o acesso à programação transmitida pelo serviço de RTV e estabeleça parâmetros para a fiscalização do setor.

Até o momento, foram realizadas forças-tarefas nos estados de Minas Gerais, Bahia e Paraná, seguindo para o Nordeste. Os critérios para a escolha dos primeiros Estados foram o maior número de demandas de radiodifusores e da população atendida, além da disponibilidade de espectro.

Protocolos arquivados de Força-Tarefa

Pelo Despacho nº 206/2017/SEI-MC, publicado no DOU de 19 de julho de 2017, a Diretora do Departamento de Radiodifusão Comercial, resolve tornar público o arquivamento dos requerimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, com utilização de tecnologia analógica, oriundos da Força Tarefa realizada nos estados de Minas Gerais, Bahia, Paraná, Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe, considerando a impossibilidade de emissão de novas outorgas, conforme dispõe o artigo 11 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.753, de 10 de maio de 2016.

Contato com o MCTIC/Secretaria de Radiodifusão

E-OUV (Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal), que pode ser acessado diretamente no endereço de internet: https://sistema.ouvidorias.gov.br.

Página principal de internet do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, : http://www.mctic.gov.br/portal.

Sistema de Peticionamento Eletrônico – CADSEI, que é um módulo de protocolo eletrônico, o qual pode ser utilizado por qualquer usuário previamente cadastrado, cujo acesso se dá mediante o seguinte endereço de internet: http://sistema.mc.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf.

Manual do CADSEI

Problemas Técnicos no CADSEI devem ser encaminhadas através do Suporte Técnico.

Correspondência física endereçada ao:

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,

Secretaria de Radiodifusão

Esplanada dos Ministérios – Bloco R – Brasília/DF - CEP 70044-900.

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