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Segurança Alimentar e Nutricional
O que é?
Segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (Definição da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, artigo 3º)
O direito humano à alimentação adequada realiza-se quando todo homem, mulher, criança, jovem e idoso têm acesso garantido e ininterrupto à alimentação adequada e suficiente, por meios próprios e sustentáveis (Consea, 2017). Contemplado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, artigo nº 25. A definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como no Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, artigo nº 11 do e o Comentário Geral nº 12 da ONU. No Brasil, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 64 em 2010, que inclui a alimentação na Constituição Federal, artigo 6º.
Soberania Alimentar consiste no direito de cada país em definir suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam o direito à alimentação para toda a população, respeitando as múltiplas características culturais dos povos (Consea, 2017).
Legislação
Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016-2022. MCTIC, 2017;
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) - Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;
Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010;
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2016-2019 - Resolução nº 01/2017 da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, de 10 de fevereiro de 2017.
Rede Latinoamericana de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
A objetivo da Rede Latinoamericana de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional é articular pesquisadores e extensionistas selecionados e apoiados pelo MCTIC e demais pesquisadores nacionais e internacionais interessados em apoiar a construção de conhecimento e tecnologias na área. Link para maiores informações sobre a Rede:
Rede de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Com o objetivo de Fortalecimento do Ensino, Pesquisa e Extensão para a Soberania e Segurança Alimentar (SSAN) na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o MCTIC apoia a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) junto ao Mecanismo de Facilitação da Participação das Universidades/ Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional/ Comunidade de países de língua portuguesa (MU/CONSAN/CPLP) para a articulação da Rede de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Links:
Plataforma de Ensino, Pesquisa e Extensão em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional - Nutrissan/ RNP
A NutriSSAN é uma plataforma tecnológica de comunicação, interação virtual e cooperação em rede. A iniciativa surge por meio de parceria do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) com a organização social Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP). A plataforma NutriSSAN se incorpora às estratégias de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN) no MCTIC como uma ferramenta de apoio na articulação e integração entre pesquisadores, extensionistas, estudantes e sociedade. Algumas instituições já vêm construindo experiências inter-regionais e intercontinentais de uso da plataforma na realização de cursos a distância, especializações, capacitação de gestores, técnicos e conselheiros do Sisan (Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional), debates temáticos. O objetivo da NutiSSAN, portanto, é apoiar a articulação em redes favorecendo a formação, a educação permanente, a atuação em pesquisa e extensão de modo colaborativo. O funcionamento da plataforma ocorre pela animação e participação ativa de seus membros organizados em unidades da NutriSSAN e Grupos de Interesse Especial - SIGs. Link:
Outras informações
Em novembro de 2012, foi aprovado na reunião de Ministros de C&T (CONSUCTI) da UNASUL, em Lima, Peru, o Programa de Desenvolvimento de Estratégias de Caráter Socioeducativas e Sociotécnicas em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN-UNASUL) para o período de 2013 a 2015 com vistas a viabilizar a implantação do Programa Quadro de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovado no Conselho Sul-americano de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSECCTI) da União das Nações Sul-americanas (UNASUL).
Duas iniciativas do MCTIC:
(i) Chamada MCTI/Ação Transversal - LEI/CNPq Nº 82/2013 - Segurança Alimentar e Nutricional no Âmbito da UNASUL e ÁFRICA, no valor de R$ 4 milhões com apoio a 25 projetos;
(ii) Convênio com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita (UNESP) (SICONV nº 790232/2013) com o objetivo de articular a Rede SANS BRASIL UNASUL de Ensino, Pesquisa e Extensão em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. A partir desses resultados o MCTI apresentou em 13 e 14 de abril de 2016, em Montevidéu/Uruguai, na Reunião de Altos Delegados do Conselho Sul-americano de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSUCTI) o Programa de Desenvolvimento de Estratégias de Caráter Socioeducativas e Sociotécnicas em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN-UNASUL) Fase II que, devido ao sucesso alcançado na Fase I foi aprovado por todos os Altos Delegados a implementação da Fase II com a contribuição dos países da UNASUL.
Duas iniciativas do MCTIC:
(i) Chamada MCTIC/CNPq nº 16/2016 em Segurança Alimentar e Nutricional no Âmbito da UNASUL, no valor de R$4.885.546,35 com apoio a 89 projetos;
(ii) Convênio com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita (UNESP) (SICONV nº 790232/2013) com o objetivo de criar um centro de ciência, tecnologia e inovação para soberania e segurança alimentar e nutricional como espaço de interlocução da instituição de pesquisa com a sociedade, visando produzir e ampliar o acesso às tecnologias sociais, desenvolver e disseminar processos de gestão de políticas públicas, oferecer formação para o aprimoramento das atividades humanas no curso do sistema alimentar e para a promoção de práticas alimentares que proporcionem saúde e bem estar.
A partir de 18 de abril de 2018, o Ministério das Relações Exteriores (MRE), informou a decisão de suspender a participação do Brasil das atividades nas instâncias da União de Nações Sul-Americanas. Assim, o foco das ações da área de C&T em SSAN no MCTIC foram redirecionadas para a América Latina. Nesse contexto, os pesquisadores são articulados na Rede Latinoamericana de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. O Seminário internacional da Rede Latinoamericana de SSAN ocorreu em Brasília de 22 a 24 de maio de 2018.