Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

O Governo Brasileiro tem dado especial atenção ao uso sustentável dos recursos costeiros.

Tal atenção expressa-se no compromisso governamental com o planejamento integrado da utilização de tais recursos, visando o ordenamento da ocupação dos espaços litorâneos. Para atingir tal objetivo, concebeu e implantou o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei 7.661, de 16/05/88, cujos detalhamentos e operacionalização foram objeto de Resolução da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

No âmbito da CIRM, por Portaria Ministerial nº 0440, de 20 de dezembro de 1996, foi criado o Grupo de Integração de Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO), coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), instituído com o propósito de promover a articulação das Ações Federais na Zona Costeira a partir dos planos de ação federal.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações atua junto à CIRM e participa do GI-GERCO nas ações de Pesquisa e Desenvolvimento realizadas na Zona Costeira.

Legislação pertinente às Zonas Costeiras.

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Coordenação Geral de Oceanos, Antártica e Geociências - CGOA.