MCTI

Cidades Sustentáveis

O que é?

Desenvolvimento de soluções tecnológicas para a sustentabilidade das cidades, com impacto na redução das desigualdades sociais e dos efeitos negativos do desenvolvimento urbano no meio ambiente. O TCS foi estruturado com base em estudos de mapeamento de políticas públicas e identificação de lacunas de conhecimento relativos aos processos de transição para modelos de urbanização mais sustentáveis. O MCITC, por força da Portaria MCT nº292/2010, criou o Programa Temático de Tecnologias para Cidades Sustentáveis – TCS como resposta às crescentes demandas por soluções aos desafios das cidades. Nos últimos oito anos, o Programa vem atuando em diversas áreas estratégicas que incluem: Fomento à pesquisa aplicada em tecnologias que contribuam para a descarbonização da indústria da construção civil; Desenvolvimento de novos materiais de construção e técnicas construtivas não convencionais e de baixo custo para construções de interesse social; Apoio a projetos para o desenvolvimento de soluções tecnológicas e demonstração nas áreas de mobilidade, saneamento ambiental e sistemas sustentáveis de energia para o desenvolvimento social. Também apoia a criação e consolidação de redes de pesquisa e cooperação tecnológica para Cidades Sustentáveis envolvendo instituições nacionais e internacionais bem como organismos multilaterais.

PRINCIPAIS ESTRATÉGIAS ASSOCIADAS:

Desenvolvimento e avaliação de protótipos que permitam gerar dados relativos à viabilidade técnica econômica do emprego em escala de veículos terrestres e fluviais elétricos alimentados por energia solar fotovoltaica para transporte de passageiros e cargas;
Apoio à demonstração de modelos de desenvolvimento sustentável para comunidades tradicionais amparados nos protocolos comunitários e na valorização do conhecimento autóctone associado à utilização de tecnologias no estado da arte;
Fortalecimento da infraestrutura de pesquisa e inovação em novos materiais e técnicas construtivas que contribuam para a descarbonização da indústria da construção civil, particularmente em biopolímeros e bambu;
Articulação de redes de conhecimento em áreas estratégicas por meio da cooperação técnica entre instituições brasileiras e internacionais;
Incentivo à disseminação de tecnologias e métodos em a áreas portadoras de futuro como “Soluções Baseadas na Natureza”, “Biomimética”, “Metabolismo de Cidades” e “Laboratórios Vivos”;

Implantação do “Observatório de Inovação em Cidades” junto ao Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

Estruturação da Rede Nacional de Pesquisa em Bambu

Investimento realizado para a criação e estruturação de 8 Centros Regionais de Pesquisa e Desenvolvimento em Bambu em articulação com a cooperação Brasil-China em tecnologias de bambu e com a filiação do Brasil, em 2017, à Rede Internacional de Bambu e Ratã- INBAR.

Tecnologia no Estado da arte para modelos de produção sustentáveis em comunidades tradicionais isoladas

Implantação do Centro de Trocas Tecnológicas e Saberes Tradicionais na Aldeia Yawalapiti no Parque Indígena do Xingu, Mato Grosso, e do Centro Vocacional Tecnológico no Arquipélago do Bailique, Amapá.

Barco solar na Amazônia e ônibus solar em Florianópolis

Apoio ao desenvolvimento, construção e implantação experimental de veículos elétricos alimentados por energia solar fotovoltaica como alternativa de transporte coletivo nas cidades brasileiras e em comunidades isoladas. Ambos projetos foram desenvolvidos pelo Centro Multiusuário de Pesquisa e Capacitação em Energia Fotovoltaica, localizado em Florianópolis e criado com apoio do TCS.

Projeto GEF Cidades Sustentáveis: piloto de abordagem integrada em parceria com o Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF)

PROMOVENDO CIDADES SUSTENTÁVEIS NO BRASIL POR MEIO DO PLANEJAMENTO URBANO INTEGRADO E INVESTIMENTO EM TECNOLOGIAS INOVADORAS

Uma abordagem abrangente, integrada e sustentável baseada em evidências é adotada para identificar desafios de forma integrada, através dos estudos sistêmicos, modelagem e levantamentos. Constituição e revisão de planos de longo prazo por Zoneamento Ecológico Econômico e Desenvolvimento Orientado pelo Transporte. Avaliação de risco e impactos de mudanças climáticas nas bacias hidrográficas, planejamento do uso da terra com identificação de opções de mitigação e adaptação e outras ferramentas para apoio ao planejamento urbano integrado. Plataforma Baseada na Web para planejamento integrado e sustentável com sistemas de gerenciamento integrado.

Pilotos de Investimento Integrado - Investimentos nas cidades demonstram os benefícios resultantes do planejamento integrado e sustentável. Brasília - Planejamento e restauração em duas bacias hidrográficas na periferia urbana para gerenciar a qualidade do consumo de água potável em Brasília e para testar o manejo do uso da terra, inclusive para a agricultura. Técnicas de remediação piloto de solo contaminado em torno do lixão. Educação e mobilização social para criar cultura de responsabilidade e aumentar a conscientização da população sobre as tecnologias ambientais existentes para economia de energia Pilotos municipais de energia solar e LED para apoiar a adoção em maior escala de tecnologias sustentáveis no setor público Recife - Aquisição e teste de barcos solares, com avalição da viabilidade financeira e técnica da operação de barcos solares no rio Capibaribe. Renovação e monitorização de edifícios reconstruídos de forma sustentáveis com telhados verdes. Trechos do rio Capibaribe urbanizados em duas seções. Construção e teste de jardins naturais de filtragem da água. Construção de estações intermodais para bicicletas, carros elétricos e balsas.

Plataforma de Conhecimento - As soluções testadas de planejamento integrado e sustentável são promovidas por uma Plataforma Nacional de Cidades Sustentáveis para até 300 cidades brasileiras como referência para o planejamento urbano integrado. Visa apoiar cidades com processo de planejamento urbano integrado com indicadores de sustentabilidade; testar, adaptar e fornecer prova de conceito para tecnologias inovadoras que possam ser implantadas para resolver gargalos tecnológicos do processos de transição para modelos de urbanização sustentável; disseminar boas práticas emergentes de trabalho de sustentabilidade em apoio ao planejamento e design de tecnologias; estimular o engajamento de municípios que adotem voluntariamente metas de sustentabilidade em suas administrações locais; promover a funcionalidade da plataforma para apoiar a replicação e ganho de escala e sua evolução por meio de ações colaborativas e ferramentas para a revisão de políticas e diretrizes urbanas nacionais.

Cooperação Brasil-Europa em soluções baseadas na natureza

Profícua cooperação técnica em Soluções Baseadas na Natureza (Nature-Based Solutions- NBS) entre a Europa e o Brasil realizada por meio dos Diálogos Setoriais, uma iniciativa apoiada pela Comissão Europeia em Parceria com o Ministério do Planejamento e Itamaraty. Desde 2015, já promoveu diversos estudos, missões técnicas e eventos internacionais que vêm contribuindo para a consolidação da componente de tecnologia e inovação na agenda ambiental global e para políticas públicas alinhadas com as descobertas mais recentes em termos de efetividade, benefícios associados e soluções baseadas em evidências.

Legislação

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu Art. 182 a Política Urbana, tendo o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo sua elaboração obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes, devendo ser necessariamente aprovado pela Câmara Municipal.
A Lei Nº 10.257/2001 criou o Estatuto da Cidade, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Além de regulamentar instrumentos de política urbana, como o Plano Diretor, e prever meios para a gestão democrática da cidade, o Estatuto da Cidade, em seu Art. 2º inciso I, estabelece como diretriz geral da política urbana a “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações”
Em 2003, o Governo Federal criou o Ministério das Cidades, reconhecendo a importância das cidades no desenvolvimento do país. O Ministério é responsável pela política de desenvolvimento urbano como um todo e integrado com setores específicos, como habitação, saneamento e mobilidade urbana.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), criada pela Lei Nº 12.187/2009, estabeleceu como compromisso nacional voluntário ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% e 38,9% as emissões projetadas até 2020.
O Decreto 7.390/2010 regulamentou a PNMC, definindo a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária, com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas - NAMAs.
A Lei Nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), determina que todo município com mais de 20 mil habitantes deve produzir seu próprio Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com o respectivo plano diretor ou nele inserido. Entre as principais diretrizes da PNMU estão a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; a prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; o incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; e a priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da PNMU, a qual possui como objetivos centrais a redução das desigualdades e promoção da inclusão social; a promoção do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; a melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; a promoção do desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e a consolidação da gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Recentemente, a Lei Nº 10.257/2015 instituiu o Estatuto da Metrópole, que altera e aperfeiçoa o Estatuto da Cidade. Ao reconhecer a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, o Estatuto da Metrópole representa grande inovação na organização de formas possíveis de consorciamento e união dos governos locais para atuar de forma colaborativa na solução de problemas e desafios comuns.