Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Com o intuito de fortalecer a cooperação para a formulação e execução de políticas públicas para o desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação da agropecuária e subsidiar o MAPA, o MCTIC  e suas Agências na formulação dessas políticas foi criada a Comissão Técnica Interministerial Permanente de Ciência e Tecnologia na Agropecuária - CTCTA (Portaria MCT/ MAPA nº 865, de 25 de novembro de 2008).

De acordo com a referida Portaria, a Comissão Técnica Interministerial Permanente de Ciência e Tecnologia na Agropecuária é integrada por representantes do MCTIC, do MAPA e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; além de representantes de órgãos e entidades federais, estaduais ou distritais, municipais e da iniciativa privada, vinculadas à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação agropecuária. Os representantes do MCTIC, do MAPA e da Embrapa, em número mínimo de dois por instituição, devem ser indicados pelos respectivos órgãos e designados por intermédio de portaria do Secretário-Executivo do MCTIC.

Na época de sua criação a CTCTA promoveu o levantamento das demandas de PD&I para o setor junto aos Ministérios e seus institutos de pesquisa, colhendo sugestões das 27 cadeias agroprodutivas representadas nas Câmaras Setoriais e Temáticas apoiadas pelo MAPA. Esse trabalho culminou com a indicação das áreas e linhas de fomento prioritárias e estratégicas para o agronegócio que deveriam constar na ENCTI 2012-2015.

Recentemente, o MCTIC revisou e atualizou a Estratégia Nacional de CT&I (ENCTI), para o período 2016-2022. A ENCTI 2016-2022 elencou doze temas estratégicos a serem priorizados em consonância com os desafios e com as diretrizes delineadas para o SNCTI: Aeroespacial e defesa; Água; Alimentos; Biomas e bioeconomia; Ciências e tecnologias sociais; Clima; Economia e sociedade digital; Energia; Minerais estratégicos, Nuclear, Saúde e Tecnologias convergentes e habilitadoras.  Para cada um desses doze temas foram definidas estratégias associadas que indicam ações que deverão ser priorizadas pelos atores do setor. Como estratégia para fortalecer o sistema de planejamento de CT&I nacional, para cada um dos temas foi indicada a elaboração de Planos de Ação específicos, nos quais serão detalhadas as iniciativas e recursos que deverão ser mobilizados em cada área.

Desse modo, em abril de 2017, a CTCTA foi reativada por meio da Portaria MCTIC Nº 1.771, de 3 de abril de 2017. Esta reativação visa propiciar a sua participação nas discussões relativas aos temas que irão compor os Planos de Ação de P,D&I que possuem interface com os diferentes setores da Agropecuária.

A Rede de Laboratórios de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal e Vegetal Destinados ao Consumo Direto e Indireto (RRC) foi instituída pela Portaria Interministerial MAPA/MCT nº 902, de 22 de setembro de 2008, tendo como principal objetivo apoiar a capacitação e o funcionamento de laboratórios de ensaio e análise de resíduos e contaminantes em produtos de origem vegetal e animal destinados a consumo e processamento. Na época, a RRC era composta por 13 laboratórios, atuando em diferentes análises e ensaios acreditados ou em processo de acreditação junto ao Inmetro, para diversos resíduos e contaminantes:

• Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS, Rio de Janeiro - RJ;
• Laboratório de Toxicologia - LabTox/UnB, Brasília - DF;
• Unidade de Agrotóxicos, Contaminantes e de Produtos Alcoólicos - LabTox/ITEP, Recife - PE;
• Laboratório de Cromatografia - Croma/USP, São Carlos - SP;
• Laboratório de Contaminantes em Alimentos - TECPAR, Curitiba - PR;
• Laboratório de Análises de Resíduos de Pesticidas - LARP/UFSM, Santa Maria - RS;
• Centro de Pesquisa e Análise de Resíduos e Contaminantes - Ceparc/UFSM, Santa Maria - RS;
• Embrapa Agroindústria de Alimentos - Embrapa/CTAA, Rio de Janeiro - RJ;
• Embrapa Meio Ambiente - Embrapa/CNPMA, Jaguariúna - SP;
• Embrapa Recursos Genéticos - Embrapa/CENARGEN, Brasília - DF;
• Laboratório de Resíduos de Pesticidas - Instituto Biológico (IB), São Paulo - SP;
• Laboratório de Análise de Resíduos - Ladetec/UFRJ, Rio de Janeiro - RJ;
• Laboratório de Bioquímica de Alimentos - LBqA/UFMG, Belo Horizonte -

De acordo com esta portaria, as atividades da RRC visavam atender as recomendações do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC) no que dizia respeito ao controle e vigilância de produtos de origem animal e vegetal, além de contribuir para ampliar a oferta de insumos, produtos, serviços, pessoal e sistemas certificadores que atendam às normas e procedimentos internacionais.

 Os laboratórios da RRC receberam significativo aporte financeiro dos Fundos Setoriais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT/ MCTIC, logo após a criação da rede, o que resultou na consolidação da competência analítica para resíduos e contaminantes com reconhecimento internacional.  Isto ocorreu devido à modernização da infraestrutura analítica, implantação de boas práticas de laboratório e da qualidade analítica pela ISO/IEC 17.025.  Houve ainda a capacitação e treinamento de pessoal para a realização das análises, para o desenvolvimento de novos métodos (mais sensíveis e com maior amplitude de tipos e classes de resíduos e contaminantes) para o uso dos equipamentos sofisticados adquiridos, e implantação e manutenção da ISO.

 Atualmente, os laboratórios da RRC desenvolvem métodos multirresíduos, realizando monitoramento de resíduos e contaminantes em produtos de origem vegetal e animal.  Os resultados gerados têm sido importantes para a manutenção da exportação de diversos produtos, principalmente para a União Europeia.  Além disso, os serviços analíticos da RRC têm exercido papel fundamental na proteção da saúde dos consumidores, assegurando a qualidade de alimentos disponibilizados ao mercado consumidor.  Não menos relevante, é a consolidação de núcleos de competência no país nas várias áreas de fronteira do conhecimento cobertas pelas instituições partícipes da rede e a formação prática de mão de obra em todos os níveis. É importante lembrar a enorme carência no país de mão de obra com esta qualificação efetiva, considerando-se os poucos grupos com atuação contínua e competência em áreas de fronteira da análise química.

                 Neste sentido, buscando valorizar e consolidar as ações da RRC, O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações (MCTIC) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) propuseram em 2013 a ampliação dos objetivos da Rede com vistas à consecução de um dos macrodesafios estabelecidos no contexto da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO. Tal desafio está relacionado ao registro de insumos adequados à produção orgânica e de base agroecológica. A legislação brasileira exige uma série de análises e ensaios toxicológicos, ecotoxicológicos e microbiológicos para viabilizar o estabelecimento de especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica a serem registrados.

                        Considerando essas demandas e a necessidade de reavaliar os objetivos da RRC, foi publicada a Portaria Interministerial MAPA/MCTI N° 1.373, de 16 de dezembro de 2014, a qual altera a estrutura da RRC visando adequá-la às novas demandas.

A Portaria Interministerial 1373/2014:

• Amplia o escopo de objetivos da RRC;
• Estabelece a coordenação conjunta da RRC, entre secretarias do MAPA (SDA e SDC) e do MCTIC (SEPED); e
• Altera a estrutura da RRC, que passa a conter: conselho diretor, coordenação executiva, laboratórios centrais e laboratórios associados.

 Laboratórios Centrais da RRC

• Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (Cetene/MCTIC);
• Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz);
• Laboratório de Análise de Resíduos de Agrotóxicos e de Bebidas Alcoólicas do Instituto de Tecnologia de Pernambuco - Lab-Tox /ITEP;
• Laboratório de Toxicologia da Universidade de Brasília - LabTox/UnB; e
• Laboratório de Análise de Resíduos do Laboratório de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro – LAB RES – LADETEC / IQ – UFRJ

 Laboratórios Associados da RRC

A estrutura de Laboratórios Associados da RRC será formada por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, constituídas de acordo com a legislação brasileira e com reconhecida competência nas áreas de atuação de RRC. Para participar da estrutura de Laboratórios Associados da RRC, as instituições devem ter sua adesão aprovada pela Coordenação Executiva da Rede.