Conselhos
Conselhos
O Conselhos são espaços públicos cuja finalidade é permitir a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento e controle das políticas públicas. A consolidação desse tipo instrumento se deu pela promulgação da Constituição de 88 que institucionalizou a agenda de ampliação da transparência e responsabilização dos agentes estatais. Essa institucionalização dos espaços de participação, consolidou na agenda da gestão e elaboração de políticas públicas o compartilhamento do processo decisório entre os diversos atores e interesses.
A prática da atuação dos Conselhos neste MCTI corrobora a afirmação de que os arranjos institucionais baseados na participação, seja de agentes governamentais, como demais atores da sociedade civil, do mercado e do campo científico, criam condições mais favoráveis para que todos os aspectos referentes às análises de novas tecnologias sejam considerados. Assim, o processo de tomada de decisão aporta mais mecanismos para assegurar, por um lado, a segurança à saúde e ao meio ambiente, e por outro lado, condições reais de aplicabilidade e comercialização pelo setor produtivo. Dessa forma, constatamos que esses mecanismos institucionais de governança são instrumentos robustos e eficazes na implementação de políticas públicas, especialmente quando essas se debruçam sobre tecnologias emergentes.
Importante ressaltar que a composição desses colegiados busca reunir especialistas em diferentes áreas do conhecimento, todos com destacada atuação e reconhecida competência técnica nos temas específicos de competência de cada órgão, e com grau acadêmico de Doutor, num arranjo de representatividade que une o debate de ideias e de agendas.
Nesse sentido a Subsecretaria de Conselhos e Comissões – SGCC, departamento do gabinete do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações atua na gestão e na promoção das atividades dos Conselhos e Comissões do Ministério, especificamente o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT, o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA e a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
A seguir apresentamos mais informações sobre os colegiados deste Ministério
Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA
Ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA compete formular normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica; credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica; monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa; estabelecer normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações.
Saiba mais http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/concea/index.html
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio é instância de formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança de organismos geneticamente modificados – OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente. São exemplos de OGMs: algumas vacinas, plantas transgênicas, que correspondem a maior parte do milho, soja e algodão produzidos no Brasil, variedades de microorganismos usados na indústria e novos medicamentos para terapia gênica utilizados, por exemplo, para tratamento de doenças como o câncer.
Saiba mais http://ctnbio.mctic.gov.br/inicio
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT
O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT foi reativado pelo Presidente da República, no dia 15 de outubro de 2019, por meio da Publicação do Decreto nº 10.057.
Criado pela Lei nº 9.257/1996, o CCT trabalha na perspectiva de tornar a ciência, tecnologia e inovação um dos eixos estruturantes do desenvolvimento econômico e social do País. Uma das inovações aportada pelo Decreto está na consolidação das comissões temáticas do CCT, grupos trabalho nos quais os temas de interesse do país podem ser aprofundados e discutidos. Esse arranjo busca dar mais efetividade e celeridade às deliberações do Conselho. A proposta é que as comissões do CCT se reúnam mensalmente, e o plenário (com a participação do Presidente) deverá ser reunir duas vezes por ano.