Solicitar providências para revitalização de Telecentros

O que é?

O Telecentro é um Ponto de Inclusão Digital - PID, sem fins lucrativos, de acesso público e gratuito com computadores conectados à internet disponíveis para diversos usos. O objetivo do Telecentro é promover o desenvolvimento social e econômico das comunidades atendidas, reduzindo a exclusão social e criando oportunidades de inclusão digital aos cidadãos.

Considerando algumas localidades onde o Telecentro não se encontra disponível conforme regras estabelecidas para o programa, algumas ações podem ser adotadas no sentido de viabilizar sua utilização. Os cidadãos podem obter informações sobre instalações de equipamentos, prazos de garantia, utilização, responsáveis, formalização de denúncias, incluindo também questões mais técnicas, como solicitar apoio para instalar sistema operacional ou configurar a rede do Telecentro, por exemplo. 

Quem pode utilizar este serviço?

  • Cidadãos em geral, com prioridade em áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, entre outras, incluindo instituições que contemplam Telecentros e promovem inclusão digital à população.

Etapas para a realização deste serviço

Canal(is) de Acesso:

A população pode pleitear um Telecentro por meio da prefeitura, instituições públicas, associações ou cooperativas que prestam serviços gratuitos no âmbito da inclusão digital aos cidadãos. Essas instituições podem participar de editais de chamada pública, quando disponíveis para adesão, ou podem pleitear o projeto por meio de emendas parlamentares. Nos casos de denúncias ou demais solicitações o cidadão poderá utilizar os seguintes canais de comunicação.

  • Ouvidoria do MCTIC: por meio do sistema e-Ouv, acessível em http://sistema.ouvidorias.gov.br, selecionar o órgão “MCTIC” ao cadastrar uma manifestação.
  • Departamento de Inclusão Digital / SETEL-MCTIC: (61) 2027-6935 ou (61) 2027-6312 / e-mail: coart@mctic.gov.br

Etapas posteriores (etapas em que há atuação do usuário externo):

A qualquer momento o cidadão poderá realizar consultas para saber o andamento da solicitação ou obter informações pertinentes ao Programa.

Requisitos

Definidos em edital, quando for o caso. 

Quanto tempo leva?

Não é possível determinar um prazo para o atendimento do serviço. 

Legislação

  • Portaria nº 16, de 1º de novembro de 2012 - Estabelece diretrizes e normas para a execução do Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades – Telecentros.BR.
  • Portaria nº 13, de 1º de outubro de 2012 - Estabelece diretrizes para o funcionamento dos telecentros disponibilizados aos Municípios selecionados por meio do Edital de Chamada Pública Nº 1/2006, publicado no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2006, como parte da Política de inclusão Digital do Ministério das Comunicações.

Outras informações

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