Denunciar Irregularidades em serviços de radiodifusão e seus ancilares

O que é?

Registro de denúncias relativas a irregularidades na execução de serviços de radiodifusão e seus ancilares, compreendendo emissoras de rádio,  televisão e retransmissoras de televisão, que eventualmente tenham praticado condutas em desacordo com a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, a Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,  o Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998, e o Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

Quem pode utilizar este serviço?

Sociedade em geral.

Etapas para a realização deste serviço

Canal(is) de Acesso:

Canais de Acesso:

As denúncias podem ser apresentadas por intermédio dos seguintes meios:

  • E-OUV (Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal), que pode ser acessado diretamente no endereço de internet:

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx;

  • Página principal de internet do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio do link  “Ouvidoria” (http://www.mctic.gov.br/portal).
  • Sistema de Peticionamento Eletrônico – CADSEI, que é um módulo de protocolo eletrônico, o qual pode ser utilizado por qualquer usuário previamente cadastrado, cujo acesso se dá mediante o seguinte endereço de internet: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/textogeral/processo_eletronico.html
  • Correspondência física endereçada à Ouvidoria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Esplanada dos Ministérios – Bloco R – Brasília/DF - CEP 70044-900).

Uma vez recebida a denúncia/demanda de fiscalização, são verificados se os requisitos de admissão da denúncia se encontram devidamente preenchidos, isto é: a) se é possível realizar a identificação da emissora denunciada; e b) se a conduta pela entidade praticada configura em infração à legislação de radiodifusão.

Preenchidos tais requisitos, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC adota, em seguida, uma ou todas das medidas relacionadas a seguir, de acordo com a natureza da irregularidade, com o objetivo de averiguar a procedência da denúncia:

  • Solicitação de documentos à emissora;
  • Solicitação de cópia da gravação da programação irradiada;
  • Solicitação de fiscalização à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

Após a realização das diligências, são colhidas evidências passíveis de confirmar a prática de conduta irregular por parte da emissora denunciada. Em se confirmando a procedência da denúncia, instaura-se, em seguida, o Processo de Apuração de Infração - PAI, em que a emissora é devidamente notificada a respeito das irregularidades constatadas, podendo então exercer o seu direito de ampla defesa e de contraditório. No caso de os argumentos apresentados em sede de defesa serem considerados improcedentes, efetua-se a aplicação de sanção à entidade, que poderá ser: multa, suspensão, cassação, revogação de outorga ou advertência (esta última só será considerada penalidade quando aplicada às executantes do serviço de radiodifusão comunitária).

Abaixo, disponibilizamos o fluxo resumido de todo o Processo de Apuração de Infração, desde o recebimento da denúncia, até o momento da aplicação definitiva da sanção:

Etapas posteriores (etapas em que há atuação do usuário externo):

Ao denunciante poderão ser requeridas informações complementares para auxiliar a realização de identificação da emissora denunciada ou esclarecer as circunstâncias dos fatos denunciados.

A comunicação com o denunciante será realizada pelo mesmo canal utilizado para o encaminhamento da denúncia.

Requisitos:

Não existe qualquer pré-requisito para acessar o serviço.

Dados essenciais para a formulação da denúncia:

  • Nome da entidade/emissora;
  • Canal/frequência em que opera;
  • Tipo de serviço:

Radiodifusão sonora

  • Em frequência modulada (FM), incluindo o serviço prestado com finalidade exclusivamente educativa
  • Em ondas curtas (OC)
  • Em ondas médias (OM)
  • Em ondas tropicais (OT)
  • Comunitária (Radcom)

Serviço de radiodifusão de sons e imagens (incluindo o serviço prestado com finalidade exclusivamente educativa)

  • Com tecnologia analógica (TV)
  • Com tecnologia digital (TVD)

Serviços ancilares

  • Retransmissão de Televisão (RTV)
  • Retransmissão de Televisão com tecnologia digital (RTVD)
  • Repetição de TV (RpTV)
  • Localidade/UF; e
  • Eventuais documentos que fundamentem os fatos denunciados.

Quanto tempo leva?

As denúncias recebidas no Órgão, por meio de protocolo físico ou eletrônico, são submetidas a uma análise inicial pela área competente, que pode durar cerca de 20 (vinte) dias. Poderá resultar desta análise: a) o arquivamento imediato da denúncia, em razão de os fatos denunciados não caracterizarem hipótese de irregularidade capitulada na legislação vigente; ou b) o início das atividades de apuração das irregularidades, fase em que é comum a realização de diligências e/ou de ações de fiscalização da ANATEL com o intuito de comprovar a veracidade da denúncia.

A duração do processo de apuração dos fatos denunciados pode variar de acordo com a natureza das irregularidades a serem apuradas ou a peculiaridade de cada processo, razão pela qual não é possível estimar um prazo para a conclusão do procedimento administrativo.

Legislação:

Leis

  • Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, e alterações – Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
  • Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e alterações – Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
  • Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e alterações – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Decretos

Portarias/Normas

Portaria n° 4335, de 17 de setembro de 2015 – Dispõe sobre os procedimentos de permissão e concessão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa.

Outras informações

  • Este serviço é gratuito para o cidadão.
  • Este é um serviço do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e atende ao disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

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