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Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação - CTPII
O que é
A Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação foi instituída pelo Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, com a atribuição de encaminhar ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia proposta de parâmetros para a aplicação dos recursos relativos ao FNDCT.
Deste modo, a Câmara Técnica destina-se a promover uma assessoria técnica competindo ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a aprovação dos parâmetros de aplicação dos recursos e fixação dos limites máximos anuais de recursos destinados à equalização, à participação no capital, à subvenção econômica e à constituição de reserva técnica.
Membros
RESOLUÇÃO Nº 281, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos - SEFIP (Presidente do Comitê);
Secretário de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI; e
Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.