Leis
Constituição Federal
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Leis
Lei nº. 8.112/1990 – Regime jurídico do servidor público federal Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decreto-lei nº. 5452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei nº. 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei nº. 8.666/1993 – Lei de licitações e contratações públicas Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº. 12.462/2011 – Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Lei nº. 12.846/2013 – Lei da Empresa Limpa Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei nº. 10.520/2002 – Lei do Pregão Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Lei nº. 12.813/2013 – Lei de Conflito de Interesses Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Lei nº. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
Lei nº. 10.406/2002 – Código Civil Institui o Código Civil.
Lei nº. 13.105/2015 – Código de Processo Civil Código de Processo Civil.
DECLRETOS:
Decreto-lei nº. 5452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Decreto-lei nº. 2.848/1940 – Código Penal [sem decrição.]
Decreto-lei nº. 3689/1941 – Código de Processo Penal Código de Processo Penal.
Decreto-lei nº. 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Decreto nº. 5.480/2005 – Institui o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal ispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº. 5.483/2005 – Regulamenta a Sindicância Patrimonial no âmbito do Poder Executivo Federal Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
Decreto nº. 8.420/2015 – Regulamenta a Lei da Empresa Limpa Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.