Atividade Correcional
Apuração disciplinar
- Atos ou procedimentos praticados com a finalidade de investigar ou apurar a conduta funcional de servidores e empregados públicos federais, praticadas durante o exercício do cargo, emprego ou função pública.
Apuração de responsabilidade das empresas
- Atos ou procedimentos praticados com a finalidade de investigar ou apurar a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Integridade pública e privada
- Conjunto de procedimentos estabelecidos com o fim de estruturar, executar e monitorar os programas de integridade de órgãos e entidades públicas federais, e de pessoas jurídicas de direito privado, respectivamente.
Deveres, proibições e responsabilidades do agente público federal
- Conjunto de deveres, proibições e responsabilidades administrativas dos agentes públicos federais, previstos na Constituição, em leis federais e em outras normas jurídicas, a exemplo da Lei nº. 8.112/1990, Lei nº. 8.429/1992, dentre outras.
Conflito de interesses
- Situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública (art. 3º da Lei nº. 12.813/2013).